TST - AIRR - 1420/1999-444-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional decorre da omissão na análise de tema pertinente ao debate e relevante para o deslinde da controvérsia; uma vez que houve a improcedência do pedido, a análise da responsabilidade solidária do OGMO se tornou despicienda, preservada a coerência interna da decisão pois a matéria só teria utilidade para o debate, acaso reconhecido o título executivo e imposta condenação da reclamada. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. O Tribunal Regional ao analisar a matéria dispôs que, ainda que permitido o ajuizamento de ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença normativa, a superveniência da decisão do C. TST por meio da qual foi extinto o dissídio coletivo que deu origem ao direito postulado, impede o reconhecimento dele porque decorrente de norma não mais vigente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1420/1999-444-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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