TST - AIRR - 218/2004-015-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior sedimentou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ocorreu com o início da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo o comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1). O Tribunal Regional ao declarar a prescrição em razão de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada em 28/01/2004, não se pronunciou sobre a alegada existência de ação na Justiça Federal, sentença e respectiva data do trânsito em julgado. Houve a aplicação da hipótese geral descrita no verbete, resultando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior; incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula nº 333, TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 218/2004-015-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% sobre o fgts.

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