TST - RR - 2517/2004-028-12-00


22/jun/2007

ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Não comprovada violação legal e constitucional, na forma do art. 896, c, da CLT, ou ainda não demonstrada divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST), não se conhece do Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2517/2004-028-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos acordo judicial, parcelas de natureza indenizatória, contribuição previdenciária indevida.

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