TST - ROMS - 12915/2005-000-02-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O recolhimento das custas processuais é requisito objetivo essencial para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso não observados os termos da lei. In casu, a guia DARF informando apenas o nome do advogado subscritor do Recurso Ordinário da Empresa, seu telefone e CPF, não tem o condão de identificar o processo a que se refere, ou seja, não comprova o pagamento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12915/2005-000-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, deserção, não-conhecimento.

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