TST - RR - 1581/2004-010-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte adota a tese de que o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17, recentemente restaurada, que não se confunde com a do salário de servidor público municipal, previsto em lei na conformidade do comando constitucional e ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Aplicação da Súmula 228 e da OJ 2/SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1581/2004-010-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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