TST - RR - 370/2004-031-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não configurada divergência jurisprudencial hábil ou violação de preceito da lei ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do art. 896 da CLT, inviável o conhecimento da revista. Revista não-conhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 370/2004-031-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, não configurada divergência jurisprudencial.

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