TST - RR - 396/2000-120-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se configura nulidade do julgado por supressão de instância quando, ainda que anteriormente ao acréscimo do § 3º ao art. 515 do CPC, não há análise de matérias que careçam de pronunciamento pelo Juízo de origem, limitando-se a decisão regional tão-somente a estender o lapso temporal da condenação imposta ante o afastamento da prescrição qüinqüenal. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a OJ 315/SDI-I do TST. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O contrato de trabalho que já se extingüira ao sobrevir a EC 28/2000, tenha sido ajuizada, ou não, reclamação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de trabalho (OJ 271/SDI-I do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 396/2000-120-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, supressão de instância.

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