TST - AIRR - 732/2004-006-17-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A agravante, após consignar a presença dos pressupostos extrínsecos para admissão do recurso de revista, salientando inclusive que não era seu intento o revolvimento de fatos e provas, limitou-se a reproduzir textualmente, na minuta do agravo, as razões deduzidas no recurso de revista, não impugnando especificamente os fundamentos norteadores do despacho impugnado. II - Sendo assim, o agravo não lograria conhecimento, por ausência de pressuposto intrínseco inerente a todos os recursos, consubstanciado na indicação das razões de fato e de direito com que a parte ataca a decisão impugnada, tal como preconizado no precedente paradigmático da súmula 422 desta Corte. III - Convém no entanto relevar essa deliberação a fim de se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, tanto quanto o fato de ter constado, na petição de interposição de agravo, como agravante DTS Tecnologia e Serviços Ltda., tendo em vista a retificação promovida pela advogada da reclamada Evoluti Tecnologia e Serviços Ltda., na conformidade do artigo 171 do CPC. IV - O Colegiado de origem, que no julgamento dos recursos ordinários da Caixa e do reclamante, se limitara a provê-los nos termos em que interpostos, nos quais não se pretendeu a reinclusão na lide da agravante, uma vez que a sentença da Vara se limitara a condenar a Caixa Econômica Federal, inusitadamente, ao decidir os embargos de declaração da Evoluti, de ofício acabou por reformar a decisão de origem, estendendo a ela e a outra reclamada, que tinham sido excluídas da lide, responsabilidade pelo pagamento de direitos trabalhistas relativamente aos períodos em que o reclamante lhes prestara serviços. V - A agravante, tanto nas razões do recurso de revista quanto na minuta do agravo, não cuidou de se insurgir contra a condenação que lhe fora atribuída pelo Regional, no julgamento dos embargos de declaração, veiculando ofensa ao artigo 515 do CPC, uma vez que no recurso ordinário do reclamante não se pleiteou a sua reinclusão na lide e posterior condenação nas verbas ali veiculadas, da qual esta Corte não pode conhecer de ofício. VI - Compulsando a decisão proferida nos embargos de declaração da agravante, constata-se ter o Colegiado de origem se orientado pela responsabilidade subsidiária da Caixa, por todo o período de labor prestado pelo reclamante, a partir da qual firmou tese de que a responsabilidade da agravante e da outra reclamada ficava limitada aos períodos em que mantiveram contrato de trabalho com ele. VII - Não tendo o Regional, segundo se infere da decisão dos embargos, se orientado pela consolidação do vínculo de emprego com a Caixa Econômica Federal, tanto que ela o reconheceu no seu agravo de instrumento, não se divisa a pretensa violação do artigo 37, inciso II da Constituição nem a aludida contrariedade ao item II da súmula 331 do TST. VIII - Relativamente ao enquadramento do agravado como bancário, cabe salientar que o aresto trazido à colação é inservível como paradigma, por ser originário do mesmo Tribunal prolator do acórdão impugnado, a teor do artigo 896, alínea a da CLT, não se vislumbrando, de outro lado, a alegada violação do artigo 17 da Lei 4.595/64, por falta do prequestionamento da súmula 297, valendo destacar a circunstância de a matéria ali versada não ter sido sequer objeto dos embargos de declaração então interpostos. IX - Tendo por norte a constatação de o Regional ter-se recusado a examinar a prescrição, invocando para tanto a ocorrência de preclusão, indiferente ao equívoco em que incorrera ao alertar que a agravante não recorrera da sentença da Vara do Trabalho, pois afinal ali não sucumbira, não há como se deliberar sobre a alegada vulneração dos artigos 193 do Código Civil, 11 da CLT e 7º, inciso XXIX da Constituição nem sobre a higidez da divergência jurisprudencial com o aresto colacionado. X - Tampouco se credencia à cognição desta Corte a violação dos artigos 227 e 228 da Lei 6.404/76, tanto quanto a ofensa ao artigo 37, inciso XXI da Constituição, ou mesmo do artigo 4º da Lei de Licitações e Contratos, por falta do prequestionamento da súmula 297, não sendo demais enfatizar que tais questões não foram igualmente veiculadas nos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732/2004-006-17-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, a agravante, após consignar.

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