STJ - EDcl no REsp 1019549 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0308095-0


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. VALOR
PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. O cessionário não é parte legítima nas ações em que são
pleiteados direitos conferidos ao primitivo subscritor em época
anterior à cessão de crédito.
3. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial 975.834/RS, DJ de 26.11.2007, da relatoria do Ministro
Hélio Quaglia Barbosa, firmou o entendimento no sentido de que o
contratante tem direito a receber a quantidade de ações
correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação,
apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1019549 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0308095-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicação do princípio da fungibilidade, brasil telecom s/a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›