TST - E-RR - 657166/2000


10/dez/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453, caput, da CLT, que não foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.721-3/STF nem foi objeto de alteração pela Lei 9.528/97, resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657166/2000
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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