TST - E-RR - 933/2003-008-03-00


22/jun/2007

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Mesmo considerando a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, não encontra guarida a tese de que a data do crédito dos valores corrigidos do saldo do FGTS constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional na hipótese. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 933/2003-008-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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