TST - E-A-RR - 261/1996-023-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Afigura-se deserto o recurso de embargos quando não recolhido o valor relativo à multa imposta com fundamento no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo, na sua parte final, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 261/1996-023-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, ausência de recolhimento do valor da multa imposta com fundamento, afigura-se deserto o recurso.

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