TST - RR - 704412/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. DIA ÚTIL EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMA CONCRETA. SÚMULA 385 DO TST. INTERPRETAÇÃO. De acordo com a jurisprudência consolidada pela Súmula 385 do Tribunal Superior do Trabalho, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. O termo comprovar, aludido na referida Súmula, significa dizer que há necessidade de comprovação objetiva, concreta, no sentido de demonstrar que, em determinado dia, não existiu expediente forense, o que dá supedâneo para a prorrogação do prazo, não servindo para tanto a simples menção na petição de apresentação do recurso de que existia documento emanado do TRT nesse sentido. Outrossim, a Turma do TST, no julgamento do recurso de revista, não fica adstrita ou vinculada ao que foi decidido no juízo de admissibilidade do recurso, inclusive no que diz respeito ao exame dos respectivos pressupostos extrínsecos. Recurso de revista não conhecido por intempestividade. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista adesivo intempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 704412/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, intempestividade, dia útil em que não há expediente forense.

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