TST - AIRR - 400/2004-097-15-40


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nºs 341 da SBDI-1 desta Corte. Violação de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2004-097-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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