TST - AIRR - 944/2002-064-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Acórdão regional que conclui pela ausência da alegada transação extrajudicial, com o comando de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, sem por termo ao processo, constitui decisão interlocutória e, enquanto tal, irrecorrível de imediato. Nesse contexto, inteligência da Súmula 214/TST, que elenca em numerus clausus as hipóteses, na Justiça do Trabalho, de cabimento de recurso das decisões interlocutórias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2002-064-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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