TST - RR - 7627/1993-016-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação da Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7627/1993-016-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, ente público.

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