TST - E-RR - 557670/1999


22/jun/2007

EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Na esteira da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a desta Colenda Corte, é competente esta Justiça Especializada para julgar controvérsias entre empregados e instituições, acerca de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. No presente caso, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Assim, não há que se falar em violação do artigo 114 da Constituição Federal quando o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e reclamada, instituidora da entidade de previdência privada. Embargos não conhecidos. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Os embargos tratam apenas de matéria de mérito e não procuram desconstituir os fundamentos da decisão embargada, que aplicou o óbice processual da Súmula nº 297 do C. TST para não conhecer da revista. Recurso desfundamentado nos termos da Súmula nº 422 do C. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 557670/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, violação do artigo 896 da clt não caracterizada.

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