TST - AIRR - 417/2001-030-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I e IV DO TST. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, I e IV, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, devendo o responsável subsidiário suportar o pagamento total das verbas decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2001-030-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços.

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