TST - AIRR - 793/2006-010-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESTAS BÁSICAS. NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51. Consignando o Regional que a concessão de cestas básicas ao obreiro aposentado por invalidez decorre de norma regulamentar instituída pela própria reclamada, inviável a alteração do julgado, eis que em harmonia jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula de nº 51. Erige-se, assim, como óbice ao processamento da revista a Súmula de nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2006-010-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cestas básicas.

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