TST - AIRR - 461/2005-106-03-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL/ARREMATAÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A ausência de preqüestionamento da matéria à luz de qualquer dispositivo constitucional inviabiliza o trânsito do recurso de revista, por encontrar óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2005-106-03-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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