TST - ED-RR - 1654/2004-465-02-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão das horas "in itinere". 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da matéria, tendo dado provimento ao recurso de revista, para condenar a Reclamada ao pagamento de horas "in itinere" equivalentes a 30 minutos diários, com reflexos, nos exatos termos do pedido formulado na petição inicial.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1654/2004-465-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão inovação recursal do, o embargante atribui ao.

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