TST - RR - 79454/2003-900-04-00


22/jun/2007

HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT - APLICAÇÃO. Tendo o Reclamante, segundo o quadro fático delineado no acórdão regional, ocupado o cargo mais elevado, de gerente-geral de agência, o seu correto enquadramento se dá no art. 62, II, da CLT, daí não serem devidas as horas extras, conforme a Súmula n.º 287 do TST, com a nova redação dada pela Resolução n.º 121/2003. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 79454/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos horas extras, gerente-geral de agência, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›