TST - AIRR - 1347/2005-026-07-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que declara a competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para que seja analisado o mérito da reclamação, tem natureza interlocutória, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1347/2005-026-07-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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