TST - AIRR - 350/2003-721-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1, do TST, consolidou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para se requerer diferenças relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre a multa do FGTS é a edição da Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001, salvo se houver comprovação do trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal reconhecendo o direito à atualização dos valores depositados na conta vinculada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2003-721-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista multa do fgts, expurgos inflacionários.

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