TST - AIRR - 1656/2002-008-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade, já que o Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O termo pré-contratação é utilizado justamente porque ocorre no período da admissão, antes que as horas extras sejam efetivamente prestadas. Por isso, não há a aventada contrariedade à Súmula de nº 199 do TST (ex-OJSBDI1 de nº 48). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Proclamando o eg. TRT que A prova testemunhal produzida não é apta a desconstituir a prova documental, a qual, por sua vez, corrobora o fato impeditivo alegado pelos réus de que a diferença de tempo na função entre o autor e o paradigma é superior a dois anos, eventual alteração do quadro decisório demandaria incursão no conjunto fático-probatório defesa pela Súmula de n° 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1656/2002-008-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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