TST - ROMS - 1643/2005-000-03-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser mantida a já decretada extinção do processo, sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso, qual seja ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1643/2005-000-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, ausência de cópia do ato impugnado e cópias de documentos, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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