TST - RR - 710283/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O art. 477, § 6º, da CLT, ao prever multa para os casos em que houver descumprimento do prazo ali previsto, por parte do empregador, não excepciona a hipótese de extinção do contrato de trabalho por aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A discussão a respeito da incidência da correção monetária se da data da assinatura do acordo coletivo ou da época em que deferido o aumento retroativo -, é interpretativa, não havendo que se falar em desrespeito ao art. 5º, II, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 3. RESCISÃO DO CONTRATO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, em momento algum, manifestou-se sobre os termos do acordo rescisório feito entre as Partes, tampouco revelou quais os valores teriam sido quitados. A discussão a respeito da matéria carece, assim, do indispensável prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 710283/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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