TST - AIRR - 546/2004-013-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2004-013-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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