TST - RR - 13816/2004-012-11-00


29/jun/2007

CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. A tese recursal está amparada na premissa fática de que a legítima empregadora do Reclamante é a comissão gestora da feira do quarentão, conforme determina a Lei Municipal 123/04. Contudo, distanciando-se desse raciocínio, a Turma a quo manteve o Município no pólo passivo da ação, já que a administração da feira é somente um fracionamento da administração municipal. Logo, não se verificam as apontadas violações, eis que não tratam da questão sob o prisma do desdobramento administrativo narrado na decisão regional. Recurso não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. Não caracterizada a afronta ao artigo 114 da Carta Magna, na medida em que se trata de julgamento de inadimplência de verbas salariais oriundas de relação de emprego regida pela CLT. Indiscutível, portanto, a competência da Justiça Trabalhista para julgar o feito. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13816/2004-012-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos carência do direito de ação e ilegitimidade passiva, a tese recursal está.

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