TST - RR - 1380/2002-900-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar dissídio individual entre trabalhador e ente público, quanto à controvérsia sobre o vínculo empregatício, está pacificada no âmbito desta Corte por força do entendimento contido na OJ 250, I, da SDI-1 do TST. Não conheço. 2- CONTRATO DE TRABALHO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A matéria encontra-se pacificada através da Súmula 363 do TST. Conheço. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 1380/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, 1-incompetência da justiça do trabalho, a competência da justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›