TST - AIRR - 106429/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o enquadramento ou não da reclamante nas hipóteses do artigo 62 da CLT, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106429/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, artigo 62 da clt.

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