TST - RR - 414/2001-075-15-00


29/jun/2007

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda. A EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não-efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 414/2001-075-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional n°.

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