TST - RR - 1602/1997-007-02-00


29/jun/2007

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 6/11/2003, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I para excluir da regra da execução direta a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por entender que a execução contra ela dá-se por meio de precatório. Aplicação dos artigos 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 100 da Constituição Federal. Precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, que declarou recepcionado pela Constituição Federal o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1602/1997-007-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, ect, forma de execução.

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