TST - AIRR - 256/2005-104-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Não se vislumbra a ofensa ao art. 7º, VI e XXVI, da Carta Magna, porque o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a normatividade do instrumento ao consignar a impossibilidade de ratificação da ausência de reajuste salarial prevista no acordo coletivo. Ao contrário, cuidou de salientar a prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, pela existência, naquela, de condições mais benéficas ao empregado (art. 620 da CLT). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/2005-104-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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