TST - AIRR - 1781/2000-038-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Inviável o curso da revista, por contrariedade à Súmula nº 223 do STJ, na medida em que tal fundamento extrapola as hipóteses legais previstas no artigo 896 da CLT. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, haja vista que os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos ao confronto de teses, uma vez que não se reportam à premissa fático-probatória registrada no acórdão recorrido acerca da não-comprovação do alegado desvio de função, em face da natureza contraditória da prova testemunhal produzida. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1781/2000-038-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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