TST - RR - 1085/2003-006-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Agravo provido para se determinar o exame da revista em face de ofensa ao artigo 457, caput § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 354 DO TST. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1085/2003-006-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, agravo provido para se.

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