TST - AIRR - 1434/1998-242-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes dos artigos 830 e 897, § 5º, da CLT e dos itens III e IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio Agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia, v.g., a cópia integral do acórdão do Regional relativo aos embargos de declaração. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1434/1998-242-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, má formação do instrumento, ausência de peças.

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