TST - AIRR - 1645/2005-403-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 896, C, DA CLT. Não se enquadra o recurso de revista nos termos do art. 896, c, da CLT quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivo legal que não trata da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1645/2005-403-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista art, 896, c, da clt, não se enquadra o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›