TST - ED-RR - 715249/2000


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RITO SUMARÍSSIMO CONVERSÃO NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL INDICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não há falar em omissão, pois na decisão embargada constou o entendimento da necessidade de indicação expressa do dispositivo constitucional tido por violado, conforme preconizado na Súmula nº 221, I, desta Corte. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 715249/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração rito sumaríssimo conversão nulidade da decisão regional, não há falar em.

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