TST - AIRR - 585/2005-311-06-40


29/jun/2007

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário empresarial e dos respectivos embargos de declaração, abordado as questões alusivas à inépcia da inicial por ausência de juntada da norma coletiva, do julgamento extra petita e explicita os fundamentos para a condenação, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2005-311-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não-caracterização, tendo o regional, por.

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