TST - RR - 2115/2004-018-15-00


29/jun/2007

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA - SÚMULA 331, I, DO TST. De acordo com a diretriz abraçada pela Súmula 331, I, do TST, a contratação permanente de trabalhadores por empresa interposta para atividade-fim é ilegal, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. No caso, as duas instâncias ordinárias da prova reconheceram que a Recorrente, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, foi a real tomadora dos serviços do Reclamante, devendo ser condenada solidariamente a pagar os títulos devidos ao Autor. A pretensão da Recorrente, no sentido de que seja incluída a empresa terceirizadora na relação processual, impõe inviável revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST, não se olvidando, ademais, que o TRT julgou a demanda em perfeita sintonia com a mencionada Súmula 331, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2115/2004-018-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos terceirização ilícita de mão-de-obra, súmula 331, i, do tst, de acordo com a.

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