TST - RR - 620/2002-049-02-00


29/jun/2007

1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. Quanto ao ônus da prova das horas extraordinárias, observa-se que o TRT não se reportou a qual das partes caberia o ônus probatório, apenas consignou que a prova testemunhal demonstrou o labor suplementar. Dessa feita, não há como se divisar afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, emergindo como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 297, I e II, do TST. 2. COMPENSAÇÃO. PDV. Esta Corte possui entendimento pacífico, no sentido de que é incabível a compensação da indenização percebida pela adesão ao PDV com as parcelas de natureza trabalhista deferidas judicialmente. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620/2002-049-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, ônus da prova.

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