TST - A-AIRR - 1398/2003-019-05-40


29/jun/2007

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Dispõe a alínea "b" do item II da Instrução Normativa nº 3/93 que "se o valor do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso". Tem-se, portanto, que, até ser atingido o valor da condenação, deverá a parte, sob pena de deserção, depositar integralmente o valor do limite legal, em relação a cada novo recurso interposto. Nesse sentido, pacificou-se a jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 128 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1398/2003-019-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, deserção do recurso de revista.

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