TST - AIRR - 4489/2003-018-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MORA SALARIAL. PERCALÇOS FAMILIARES E FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO À IMAGEM DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO EMPREGADOR. CRISE FINANCEIRA. SETOR TEXTIL. MATÉRIA FÁTICA. 1. Não tendo o acórdão recorrido consignado a premissa fático-probatória no sentido da existência de dano moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado, em decorrência do atraso de dois mês de salário, resta inviável o reconhecimento da ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e da violação à literalidade do artigo 186 do CCB.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4489/2003-018-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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