TST - E-RR - 240/2006-005-21-40


29/jun/2007

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Não tendo o Tribunal Regional do Trabalho nem a Turma desta Corte examinado a questão relativa à prescrição sob o enfoque do trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça Federal, nem consignado a data que esse fato teria ocorrido, não há falar que a decisão recorrida, ao declarar a prescrição do direito de ação, ante a constatação de que a reclamação trabalhista fora proposta em em fevereiro de 2006, tenha resultado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte. Segundo essa orientação, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 240/2006-005-21-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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