TST - E-RR - 466369/1998


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. Eventual reforma do julgado exigirá o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 466369/1998
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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