TST - ROAR - 12331/2004-000-02-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO-CABIMENTO. Segundo as Súmulas nos 83 desta Corte e 343 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória, por violação de lei, se a decisão rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, a questão relativa ao cômputo do marco prescricional da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, somente foi pacificada após a prolação da decisão rescindenda, com sua inclusão na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Não há possibilidade de rescisão do julgado pela invocada ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, porque a hipótese de violação de que trata o artigo 485, V, do CPC, autorizadora do corte rescisório, é aquela que contraria a literalidade do texto expresso de lei, o que não se verificou na hipótese dos autos, porquanto a regra apontada como agredida não consagra qualquer entendimento relativo à aplicação da prescrição a partir da ciência da lesão do direito. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12331/2004-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, fgts, multa.

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