TST - A-ROMS - 272/2006-000-23-00


29/jun/2007

AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Reclamante, com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e na Súmula 267 do STF, por entender que os atos coatores, quais sejam, os despachos proferidos pelo juízo da execução que indeferiu os pedidos do Obreiro de levantamento do depósito recursal e de penhora de 30% sobre o faturamento diário ou mensal da Executada e sobre o numerário existente nas contas bancárias do sócio-proprietário da Empresa, pela desconstituição da personalidade jurídica desta, eram passíveis de impugnação mediante recurso próprio, in casu, o agravo de petição (CLT, art. 897, a). 2. In casu, verifica-se que não procede a pretensão recursal do Agravante, pois restou expresso na decisão monocrática que: a) os atos coatores (revestidos de caráter terminativo em relação aos pleitos formulados pelo Obreiro) eram passíveis de impugnação mediante agravo de petição, que é o recurso cabível das decisões proferidas em sede de execução definitiva; b) o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST, somente é aplicável ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, conforme precedentes específicos da SBDI-2 do TST; c) a enumeração da Súmula 214 desta Corte alude justamente às exceções ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, aplicáveis tão-somente em relação ao processo cognitivo, e não ao executório, como já assinalado.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 272/2006-000-23-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, mandado de segurança existência de recurso próprio óbice da orientação, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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