TST - E-AIRR - 257/2004-281-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. FALTA UMA FOLHA DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 896, a e c, da CLT não tem pertinência com a controvérsia, pois trata dos pressupostos de cabimento do recurso de revista, enquanto, no caso, discute-se a formação do agravo de instrumento conforme os requisitos previstos no art. 897, § 5º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 257/2004-281-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, falta uma folha da petição do recurso de revista.

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