TST - E-ED-RR - 810636/2001


29/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TST. A colenda SBDI-I desta Corte uniformizadora firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional" (item nº 275 da Orientação Jurisprudencial). Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 810636/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão prolatado pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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